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Novidade: ato declaratório interpretativo rfb nº 3/2025 uniformiza a retenção e o perdimento de mercadorias contrafeitas
Em 3 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 3/2025, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e uniformidade à aplicação de dispositivos do Regulamento Aduaneiro em casos envolvendo mercadorias importadas com indícios de contrafação e falsa indicação de procedência. O ADI consolida […]