Em 3 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) RFB n\u00ba 3\/2025, com o objetivo de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos do Regulamento Aduaneiro em casos envolvendo mercadorias importadas com ind\u00edcios de contrafa\u00e7\u00e3o e falsa indica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O ADI consolida um entendimento relevante para o combate \u00e0 pirataria no fluxo de importa\u00e7\u00f5es: reafirma a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o administrativa e, quando cab\u00edvel, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, em especial em hip\u00f3teses de importa\u00e7\u00e3o de produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas \u2014 ou ainda com falsa indica\u00e7\u00e3o de origem \u2014 quando estiverem em jogo interesses de direito p\u00fablico, como sa\u00fade, ordem p\u00fablica, defesa da concorr\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o do consumidor, meio ambiente e seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n\n\n\n
O que o ADI esclarece<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por que essa uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica aduaneira, existiam diverg\u00eancias entre unidades quanto ao alcance da atua\u00e7\u00e3o administrativa em casos de contrafa\u00e7\u00e3o, com interpreta\u00e7\u00f5es que, por vezes, condicionavam a apreens\u00e3o a uma ordem judicial pr\u00e9via. O ADI RFB n\u00ba 3\/2025 contribui para reduzir assimetrias operacionais, evitar judicializa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias e aumentar a efetividade das medidas de fronteira em mat\u00e9ria de propriedade intelectual.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o ADI atende representa um passo decisivo para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica da fiscaliza\u00e7\u00e3o, reduzir judicializa\u00e7\u00e3o e ampliar a efici\u00eancia no combate \u00e0 pirataria e ao contrabando, com reflexos diretos na prote\u00e7\u00e3o do consumidor e na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares dos ativos de PI.<\/p>\n\n\n\n Impactos pr\u00e1ticos e pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para titulares de marcas e demais detentores de direitos, o ADI tende a reduzir a necessidade de medidas judiciais urgentes para manter a reten\u00e7\u00e3o na aduana desde que haja resposta c\u00e9lere \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o robusta para subsidiar a an\u00e1lise administrativa. Em especial, \u00e9 recomend\u00e1vel manter materiais t\u00e9cnicos organizados (por exemplo: caracter\u00edsticas distintivas do produto original, laudos comparativos, registros e provas de titularidade, hist\u00f3rico de apreens\u00f5es e refer\u00eancias de autenticidade) para atendimento tempestivo a eventuais intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para importadores e operadores da cadeia log\u00edstica, o cen\u00e1rio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de due diligence e controles de compliance na aquisi\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de mercadorias, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o de fornecedores, documenta\u00e7\u00e3o de origem e rotas, al\u00e9m de respostas r\u00e1pidas e consistentes quando houver instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos. Como o ADI enfatiza o respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos t\u00e9cnicos pode ser determinante para esclarecer a licitude da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em termos de governan\u00e7a p\u00fablica, o ADI refor\u00e7a que, uma vez comprovada a viola\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos tutelados pelo direito p\u00fablico, a atua\u00e7\u00e3o administrativa pode culminar na pena de perdimento. Esse ponto \u00e9 especialmente sens\u00edvel em segmentos em que a contrafa\u00e7\u00e3o usualmente se associa a riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do consumidor, bem como a impactos concorrenciais.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o ADI RFB n\u00ba 3\/2025 representa um avan\u00e7o relevante para o fortalecimento das medidas de fronteira na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual, ao uniformizar a atua\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal em casos de suspeita de contrafa\u00e7\u00e3o e falsa indica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia. Contudo, tamb\u00e9m imp\u00f5e desafios pr\u00e1ticos para titulares de direitos, importadores e operadores log\u00edsticos, que dever\u00e3o ajustar seus procedimentos internos e sua capacidade de resposta \u2014 especialmente no que diz respeito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias e ao atendimento tempestivo \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Visando apoiar os agentes que possu\u00edrem demandas no que diz respeito ao ADI RFB n\u00ba 3\/2025 e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o aduaneira em mat\u00e9ria de propriedade intelectual, a ClarkeModet Brasil acompanha de perto esse movimento de fortalecimento das medidas de fronteira em propriedade intelectual e conta com profissionais especializados que podem oferecer solu\u00e7\u00f5es personalizadas na estrutura\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias, an\u00e1lises de risco, defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias administrativas e, quando necess\u00e1rio, na ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais complementares.<\/p>\n\n\n\n Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar nossos clientes na adapta\u00e7\u00e3o a este novo cen\u00e1rio e na defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia mais adequada em cada caso.<\/p>\n\n\n\n Patr\u00edcia Falc\u00e3o (pfalcao@clarkemodet.com<\/a>) e Mauro Ferreira (mferreira@clarkemodet.com<\/a>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 3 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) RFB n\u00ba 3\/2025, com o objetivo de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos do Regulamento Aduaneiro em casos envolvendo mercadorias importadas com ind\u00edcios de contrafa\u00e7\u00e3o e falsa indica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia. 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