{"id":5544,"date":"2023-04-11T09:29:17","date_gmt":"2023-04-11T07:29:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.clarkemodet.com\/?p=5544"},"modified":"2023-04-18T01:45:34","modified_gmt":"2023-04-17T23:45:34","slug":"caducidade-parcial-por-falta-de-uso-de-uma-marca-novo-regimen-na-argentina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oldweb2025.clarkemodet.com\/pt-pt\/noticias-legislativas\/caducidade-parcial-por-falta-de-uso-de-uma-marca-novo-regimen-na-argentina\/","title":{"rendered":"Caducidade parcial por falta de uso de uma marca: novo regimen na Argentina"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 12 de Junho de 2023, entrar\u00e1 em vigor na Argentina a caducidade parcial por falta de uso de registos de marcas em rela\u00e7\u00e3o a produtos ou servi\u00e7os para os quais n\u00e3o tenham sido utilizados no pa\u00eds nos cinco (5) anos anteriores ao in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de caducidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto da caducidade parcial representa uma mudan\u00e7a substancial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica em vigor at\u00e9 agora na Argentina, onde rege um conceito amplo de utiliza\u00e7\u00e3o, segundo o qual a utiliza\u00e7\u00e3o de um registo de marca para qualquer produto ou servi\u00e7o, mesmo aqueles inclu\u00eddos noutras classes, ou como parte da designa\u00e7\u00e3o de uma atividade, \u00e9 suficiente para repelir uma a\u00e7\u00e3o de caducidade por falta de uso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antecedente legislativo<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei 27.444 (publicada em 18.06.2018) introduziu, no seu Cap\u00edtulo X, diferentes altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 22.362 sobre Marcas e Denomina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No que respeita \u00e0 caducidade dos registos de marcas, a nova reda\u00e7\u00e3o do Artigo 26 da Lei 22.362 estabelece que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deve declarar,&nbsp;<em>ex officio<\/em>&nbsp;ou&nbsp;<em>a pedido de uma das partes<\/em>, e de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser emitida, a caducidade de uma marca, mesmo que parcialmente, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ou servi\u00e7os para os quais a marca n\u00e3o tenha sido utilizada no pa\u00eds nos cinco (5) anos anteriores ao pedido de caducidade. Do mesmo modo, o terceiro par\u00e1grafo acrescenta que uma marca registada e n\u00e3o utilizada numa classe ou para determinados produtos ou servi\u00e7os n\u00e3o expirar\u00e1 se tiver sido utilizada na comercializa\u00e7\u00e3o de um produto ou na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o relacionado ou semelhante a esses bens ou servi\u00e7os, mesmo que inclu\u00edda noutras classes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito de utiliza\u00e7\u00e3o na Argentina<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro lugar, \u00e9 apropriado dar uma breve vis\u00e3o geral do conceito de uso de marca na Argentina, que n\u00e3o est\u00e1 regulamentado pela legisla\u00e7\u00e3o local. A fim de estabelecer se uma marca foi utilizada na Argentina, os nossos tribunais adoptaram um crit\u00e9rio flex\u00edvel, incluindo qualquer ato que implique que o sinal da marca apare\u00e7a no mercado local e esteja dispon\u00edvel para compra. O uso deve ser analisado caso a caso. Deve ser um uso s\u00e9rio e inequ\u00edvoco para demonstrar uma clara inten\u00e7\u00e3o de comercializar um produto ou prestar um servi\u00e7o com a marca.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o permitidos eventos preparat\u00f3rios, tais como campanhas publicit\u00e1rias, demonstra\u00e7\u00f5es de produtos e exemplos de distribui\u00e7\u00e3o, bem como outras t\u00e1cticas de marketing, desde que sejam seguidos do lan\u00e7amento do produto ou servi\u00e7o dentro de um per\u00edodo razo\u00e1vel. Caso contr\u00e1rio, s\u00e3o considerados como atos isolados que n\u00e3o provam uma inten\u00e7\u00e3o genu\u00edna de uso da marca. Al\u00e9m disso, o uso da marca na Internet \u00e9 considerado uso suficiente desde que o produto ou servi\u00e7o esteja dispon\u00edvel para compra ou contrata\u00e7\u00e3o por consumidores ou clientes locais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dia D: 12 de junho de 2023<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um conceito mais restrito de uso para fins de defesa de um registro de marca contra um impugna\u00e7\u00e3o por falta de uso entrar\u00e1 em vigor a partir de 12 de junho de 2023. Em outras palavras, dois par\u00e2metros diferentes ser\u00e3o aplicados a partir dessa data:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>um conceito amplo de uso para a renova\u00e7\u00e3o de registros de marcas: seu uso em qualquer produto ou servi\u00e7o, mesmo que diferente daqueles protegidos pelo registro, ou como uma designa\u00e7\u00e3o de uma atividade.<\/li>\n\n\n\n<li>um conceito mais estrito de uso para a defesa de um registro de marca em caso de impugna\u00e7\u00e3o de falta de uso: seu uso para os mesmos produtos ou servi\u00e7os cobertos pelo registro, ou para produtos ou servi\u00e7os relacionados, ou como uma designa\u00e7\u00e3o de uma atividade relacionada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como resultado, e para poder defender um registo de marca, o uso de uma marca deve ter tido lugar em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>na venda de um produto ou na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, protegido pelo registo ou relacionado ou semelhante aos protegidos pelo registo, mesmo que estejam inclu\u00eddos noutras classes; ou<\/li>\n\n\n\n<li>como uma designa\u00e7\u00e3o de uma atividade relacionada com esses produtos ou servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A refer\u00eancia a produtos ou servi\u00e7os relacionados \u00e9 crucial, e sua exist\u00eancia \u00e9 determinada pela presen\u00e7a de uma rela\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia entre eles. Esta rela\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia entre os produtos e servi\u00e7os pode ser estabelecida atrav\u00e9s de diferentes padr\u00f5es de compara\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se s\u00e3o produtos ou servi\u00e7os substitutos, se pertencem ao mesmo setor industrial, se existe um uso combinado ou complementar, se compartilham canais de venda ou consumidores, entre outros. Todas as normas devem ser consideradas como um todo, de acordo com as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, h\u00e1 alguns exemplos \u00f3bvios com rela\u00e7\u00e3o a bens ou servi\u00e7os relacionados, tais como livros (na classe 16) e servi\u00e7os editoriais (na classe 41), ou \u00f3culos (na classe 9) e servi\u00e7os \u00f3ticos (na classe 44). No entanto, resta ver o que os Examinadores considerar\u00e3o como produtos ou servi\u00e7os afins no caso de outras rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00e3o \u00f3bvias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caracter\u00edsticas essenciais da caducidade parcial<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A caducidade parcial de uma marca ser\u00e1 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ou servi\u00e7os protegidos por seu registro para os quais a marca n\u00e3o tenha sido utilizada e desde que esse uso n\u00e3o tenha ocorrido:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o a produtos ou servi\u00e7os afins ou relacionados.<\/li>\n\n\n\n<li>Como parte da designa\u00e7\u00e3o de uma atividade relacionada com os produtos ou servi\u00e7os protegidos pelo seu registo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo de validade: A marca n\u00e3o deve ter sido usada nos cinco (5) anos anteriores ao in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de caducidade. \u00c9 importante observar que, no caso de uma renova\u00e7\u00e3o de marca, a concess\u00e3o do novo registro n\u00e3o d\u00e1 lugar a um novo per\u00edodo de cinco anos para a apresenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de caducidade.<\/li>\n\n\n\n<li>Caducidade a pedido de uma das partes: s\u00f3 proceder\u00e1 se o depositante invocar a afeta\u00e7\u00e3o de um direito subjetivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem alguns cen\u00e1rios t\u00edpicos em que quem solicita a caducidade total ou parcial de um registo de marca pode facilmente provar o seu direito subjetivo, tais como o caso em que a a\u00e7\u00e3o se destina a obter a remo\u00e7\u00e3o de um antecedente id\u00eantico ou confusamente semelhante com um pedido de marca da sua propriedade, quer para superar uma a\u00e7\u00e3o oficial ou no \u00e2mbito de um processo de oposi\u00e7\u00e3o, como um pedido reconvencional de caducidade da marca citada como fundamento da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Caducidade&nbsp;<em>ex officio<\/em>: s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel se as seguintes condi\u00e7\u00f5es forem cumpridas em conjunto:<\/li>\n\n\n\n<li>O propriet\u00e1rio da marca n\u00e3o apresentou a declara\u00e7\u00e3o juramentada de uso por meio termo;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o \u00e9 uma marca bem conhecida na acep\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Paris e do TRIPS; e<\/li>\n\n\n\n<li>O titular da marca n\u00e3o tem uma marca id\u00eantica registrada em uma classe relacionada ou ligada \u00e0 marca que \u00e9 objeto do pedido ou, se tiver uma, n\u00e3o apresentou a declara\u00e7\u00e3o juramentada de uso desta outra marca.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o disposto na se\u00e7\u00e3o (ii) anterior, e mesmo que a regra n\u00e3o a estabele\u00e7a expressamente, fica claro que as marcas conhecidas tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 caducidade por falta de uso a pedido de uma das partes, seja no todo ou em parte. Isto se deve ao fato de que a notoriedade da marca em si tornar\u00e1 imposs\u00edvel argumentar validamente a exist\u00eancia de um direito subjetivo de obter seu cancelamento devido \u00e0 n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o pelo requerente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procedimento administrativo<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao contr\u00e1rio do que aconteceu antes da emenda da Lei de Marcas, os processos de caducidade de marcas n\u00e3o precisam mais ser iniciados nos tribunais, mas devem ser resolvidos pelo INPI atrav\u00e9s de um procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O procedimento de caducidade inclui a transfer\u00eancia da peti\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de 15 (quinze) dias \u00fateis, para que o titular do registro possa responder e apresentar as provas relevantes.<\/li>\n\n\n\n<li>Uma vez que a transfer\u00eancia tenha sido respondida ou o prazo para faz\u00ea-la tenha caducado, a Diretoria Nacional de Marcas do INPI dever\u00e1 emitir uma decis\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o final emitida pela Diretoria Nacional de Marcas do INPI poder\u00e1 ser contestada diretamente perante a Corte Nacional de Recursos em Mat\u00e9ria Civil e Comercial Federal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis previsto no artigo 26 da Lei 22.362.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta emenda, que entrar\u00e1 em vigor em breve, representa uma mudan\u00e7a substancial na pr\u00e1tica da marca registrada de nosso pa\u00eds. O legislador argentino procurou, neste aspecto relacionado \u00e0s caducidades, alinhar-se \u00e0 maioria das legisla\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses do mundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 incerto, nesta fase, como o INPI resolver\u00e1 os pedidos de caducidade parcial iniciados sob o novo sistema nos casos em que, embora a marca tenha sido utilizada para alguns bens ou servi\u00e7os da mesma classe, geram-se d\u00favidas genu\u00ednas quanto \u00e0 afinidade ou rela\u00e7\u00e3o que estes possam ter com aqueles bens ou servi\u00e7os para os quais a caducidade parcial tenha sido solicitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a entrada em vigor deste novo regime de caducidade \u00e9 uma not\u00edcia animadora, especialmente para aqueles propriet\u00e1rios que antes n\u00e3o conseguiam obter o registro de suas marcas em nosso pa\u00eds devido \u00e0 exist\u00eancia de marcas de defesa que poderiam ser confundidas com seus pedidos. A partir de 12 de junho de 2023, abre-se uma nova janela de oportunidade. \u00c9 poss\u00edvel que muitos desses registros anteriores possam ficar sujeitos a caducidade devido \u00e0 n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se tem alguma d\u00favida sobre este assunto, entre em contato com nossos especialistas pelo e-mail infomarketing@clarkemodet.com. Estamos a prontos para te atender!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 12 de Junho de 2023, entrar\u00e1 em vigor na Argentina a caducidade parcial por falta de uso de registos de marcas em rela\u00e7\u00e3o a produtos ou servi\u00e7os para os quais n\u00e3o tenham sido utilizados no pa\u00eds nos cinco (5) anos anteriores ao in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de caducidade. 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