No dia 28 de dezembro de 2022, ao apagar das luzes do ano e gest\u00e3o que se encerraram, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual \u2013 INPI realizou uma reuni\u00e3o que contou com a Presid\u00eancia do INPI e seus diretores e\/ou substitutos.<\/p>\n\n\n\n
O Corpo Diretivo do INPI que se despediu, deixou um legado ao pa\u00eds que h\u00e1 muito vinha sendo discutido por especialistas da \u00e1rea de propriedade intelectual e entidades como a Licensing Executive Society (LES) Brasil e International Chamber of Commerce \u2013 ICC-Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Deliberou-se sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 Contratos de Tecnologia adotando decis\u00f5es que finalmente facilitar\u00e3o e ampliaram os horizontes daqueles que acreditam e investem na ci\u00eancia e se dedicam \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es dela, ampliando as oportunidades de comercializa\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade industrial e intelectual, alavancando o processo de inova\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o que muda:<\/p>\n\n\n\n
1- Nos casos que envolvem a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura digital, n\u00e3o ser\u00e1 mais exigido o apostilamento\/legaliza\u00e7\u00e3o consular. Nos demais casos, permanece a necessidade de apostilamento\/legaliza\u00e7\u00e3o consular.<\/p>\n\n\n\n
2- As peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas referentes a todos os atos praticados pelo requerente do registro ou da averba\u00e7\u00e3o dever\u00e3o conter campo espec\u00edfico em que o seu procurador declare responsabilizar-se pela veracidade tanto das informa\u00e7\u00f5es prestadas quanto dos documentos juntados, assim como j\u00e1 ocorre na Diretoria de Marcas e na de Patentes.<\/p>\n\n\n\n
3- N\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia da inser\u00e7\u00e3o de duas testemunhas nos contratos de tecnologia, uma vez que o artigo 784, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, n\u00e3o se aplica \u00e0 esses casos, sendo aplic\u00e1vel apenas a t\u00edtulos executivos extrajudiciais. A inser\u00e7\u00e3o de duas testemunhas nos contratos privados \u00e9 algo facultado \u00e0s partes, n\u00e3o uma obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n
4- N\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de estatuto, contrato social ou ato constitutivo da pessoa jur\u00eddica e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o sobre objeto social consolidada e representa\u00e7\u00e3o legal da pessoa jur\u00eddica da empresa cession\u00e1ria, franqueada ou licenciada, domiciliada ou residente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
5- Haver\u00e1 uma aceita\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do licenciamento de tecnologia n\u00e3o patenteada \u2013 tamb\u00e9m conhecido como licenciamento de know-how. Observando que o Parecer n\u00b000031\/2021\/CGPI\/PFE-INPI\/PGF\/AGU, da Procuradoria Federal Especializada do INPI (Processo Sei 52402.010009\/2020-51), admite a possibilidade de licenciamento de tecnologia n\u00e3o-patenteada, um contrato at\u00edpico, com previs\u00e3o legal no artigo 425 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e que preenche as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos dispostos no artigo 104 do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n
6- Os pagamentos de royalties em contratos que tenham por objeto pedidos de patentes, desenhos industriais e marcas s\u00e3o estabelecidos por acordos interpartes e n\u00e3o ser\u00e3o obstaculizados pelo INPI inviabilizando pagamentos pactuados entre as partes contratantes.<\/p>\n\n\n\n
Diante das decis\u00f5es acima adotadas, que foram imediatamente implementadas, o Brasil segue rumo \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ClarkeModet Brasil<\/strong> possui profissionais capacitados, especialidade em Propriedade Intelectual e Industrial, bem como especialistas em Contratos de Tecnologia, estando assim \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es e assessoria na \u00e1rea.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 28 de dezembro de 2022, ao apagar das luzes do ano e gest\u00e3o que se encerraram, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual \u2013 INPI realizou uma reuni\u00e3o que contou com a Presid\u00eancia do INPI e seus diretores e\/ou substitutos. O Corpo Diretivo do INPI que se despediu, deixou um legado ao pa\u00eds que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5725,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[84],"tags":[],"country":[30],"industry":[111,102],"class_list":["post-5731","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-legislativas","country-br","industry-automotivo","industry-telecomunicacoes-informatica-eletronica"],"acf":[],"yoast_head":"\n