{"id":5814,"date":"2022-11-17T00:00:59","date_gmt":"2022-11-16T23:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.clarkemodet.com\/?p=5814"},"modified":"2023-04-13T14:53:53","modified_gmt":"2023-04-13T12:53:53","slug":"impressao-3d-domestica-e-sua-relacao-como-o-registro-de-desenho-industrial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oldweb2025.clarkemodet.com\/pt-pt\/artigos\/impressao-3d-domestica-e-sua-relacao-como-o-registro-de-desenho-industrial\/","title":{"rendered":"Impress\u00e3o 3D dom\u00e9stica e sua rela\u00e7\u00e3o como o registro de Desenho Industrial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES ACERCA DO USO PRIVADO E SEM FINALIDADE COMERCIAL DA IMPRESS\u00c3O 3D DOM\u00c9STICA E SUA RELA\u00c7\u00c3O COM O REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A impress\u00e3o 3D \u2013 tamb\u00e9m chamada de manufatura aditiva \u2013 \u00e9 uma tecnologia altamente difundida no design moderno e ocupa um papel de alta relev\u00e2ncia na resolu\u00e7\u00e3o de problemas complexos em ind\u00fastrias de escalas variadas, tais como aeroespacial, sa\u00fade e ve\u00edculos el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora os equipamentos iniciais apresentassem um custo elevado, atualmente, a impress\u00e3o 3D \u00e9 mais popular devido a maior acessibilidade econ\u00f4mica e de conhecimento sobre a tecnologia. Dessa forma, \u00e0 medida que a tecnologia continua a evoluir e sua entrada em ambiente dom\u00e9stico se estender, a impress\u00e3o 3D dom\u00e9stica pode se deparar com certas quest\u00f5es envolvendo os direitos de Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial, como o registro de desenho industrial (DI), estabelecido pela Lei da Propriedade Industrial, Lei n\u00ba 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o Art. 187 da LPI disp\u00f5e somente sobre a pr\u00e1tica incriminada de fabrica\u00e7\u00e3o desautorizada de produto que incorpore desenho industrial registrado ou de imita\u00e7\u00e3o substancial do desenho industrial registrado que possa induzir em erro ou confus\u00e3o. J\u00e1 os dois incisos do Art. 188 abordam os atos de explora\u00e7\u00e3o comercial de objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado ou a imita\u00e7\u00e3o substancial que possa induzir em erro ou confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, com fulcro no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 109, aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Art. 42 e dos incisos I, II e IV do Art. 43, esses \u00faltimos tratando das exce\u00e7\u00f5es aos direitos conferidos pelo titular do registro de DI. Por conseguinte, a prote\u00e7\u00e3o do registro de DI n\u00e3o se aplica aos atos praticados por terceiros n\u00e3o autorizados, em car\u00e1ter privado e sem finalidade comercial, desde que n\u00e3o acarretem preju\u00edzo ao interesse econ\u00f4mico do titular do registro; e aos atos praticados por terceiros n\u00e3o autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas cient\u00edficas ou tecnol\u00f3gicas, conforme incisos I e II do art. 43, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Complementarmente, o Art. 26.1 de TRIPS determina que: \u201c<em>O titular de um desenho industrial protegido ter\u00e1 o direito de impedir terceiros, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, de fazer, vender ou importar Artigos que ostentem ou incorporem um desenho que constitua um c\u00f3pia, ou seja substancialmente uma c\u00f3pia, do desenho protegido, quando esses atos sejam realizados com fins comerciais<\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em geral, tomando como base o estabelecido no Art. 43 da LPI, se entende que o direito conferido pelo registro de DI n\u00e3o poderia ser exercido contra determinados usos, como o uso privado e sem fins comerciais e com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas cient\u00edficas ou tecnol\u00f3gicas, respectivamente, conforme incisos I e II do referido artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito da impress\u00e3o 3D, a presente discuss\u00e3o abarca a impress\u00e3o dom\u00e9stica 3D no contexto da limita\u00e7\u00e3o de uso privado e n\u00e3o comercial, estabelecido no Art. 43 (I) da LPI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depreende-se, que a impress\u00e3o 3D dom\u00e9stica pode recair sobre a exce\u00e7\u00e3o de uso privado e n\u00e3o comercial, como em um caso exemplificativo, onde um brinquedo impresso em uma impressora 3D, que seja utilizado em modo privado e sem fins comerciais por um terceiro n\u00e3o autorizado, n\u00e3o caracterizaria um crime contra um registro de DI de tal brinquedo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, com o futuro crescimento em massa da utiliza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o 3D de forma dom\u00e9stica, surge a quest\u00e3o de se tal exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o infra\u00e7\u00e3o de direitos de DI pela utiliza\u00e7\u00e3o privada sem finalidade comercial pode ser percebida como uma amea\u00e7a aos titulares de registros de DI, na medida em que o aumento da circula\u00e7\u00e3o do bem protegido resultaria, inevitavelmente, na redu\u00e7\u00e3o do volume de vendas, por exemplo, o que iria de encontro \u00e0 ressalva do Art. 43 (I), resultando em preju\u00edzo ao interesse econ\u00f4mico do titular do registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse ponto, vale ressaltar, que a finalidade comercial indicada no inciso I do Artigo 43 n\u00e3o denota qualquer refer\u00eancia \u00e0 quantidade de produtos. Al\u00e9m disso, a limita\u00e7\u00e3o referente ao uso que n\u00e3o resulte em preju\u00edzo ao interesse econ\u00f4mico do titular n\u00e3o atribui nenhuma quantifica\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o ao poss\u00edvel preju\u00edzo. Portanto, se pode inferir que qualquer preju\u00edzo que se cause ao interesse do titular, excluiria os atos praticados por um terceiro n\u00e3o autorizado da exce\u00e7\u00e3o do inciso I do Artigo 43, configurando infra\u00e7\u00e3o ao registro de DI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No mesmo contexto, ao \u201c<em>interesse econ\u00f4mico<\/em>\u201d do Art. 43, se pode aplicar o que diz o Art. 30 de TRIPS \u201c<em>n\u00e3o conflitar de forma n\u00e3o razo\u00e1vel com sua explora\u00e7\u00e3o normal\u201d&nbsp;<\/em>com<em>&nbsp;\u201cn\u00e3o prejudicar de forma n\u00e3o razo\u00e1vel os interesses leg\u00edtimos de seu titula<\/em>r\u201d. Isto posto, se pode entender que mesmo quando afete marginalmente o interesse econ\u00f4mico, o ato privado e n\u00e3o econ\u00f4mico de impress\u00e3o 3D dom\u00e9stica pode ser permitido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo envolvendo o ato de impress\u00e3o 3D dom\u00e9stica est\u00e3o inclu\u00eddos tamb\u00e9m outros itens que requerem aten\u00e7\u00e3o especial no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida ao registro de Desenhos Industriais, que s\u00e3o os arquivos CAD e STL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com rela\u00e7\u00e3o ao arquivo CAD, esse \u00e9 gerado atrav\u00e9s de softwares de modelagem, que permitem realizar projetos de objetos ou estruturas, por exemplo. J\u00e1 o arquivo STL \u00e9 o arquivo pronto para ser utilizado para realizar a impress\u00e3o 3D, o qual \u00e9 convertido a partir do arquivo original CAD e n\u00e3o permite modifica\u00e7\u00f5es significativas com rela\u00e7\u00e3o ao objeto contido no arquivo CAD original. Ambos os arquivos STL e CAD podem ser adquiridos em diversas plataformas de comercializa\u00e7\u00e3o de recursos para impress\u00e3o 3D.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo a circula\u00e7\u00e3o de arquivo para impress\u00e3o 3D de objeto protegido por registro de DI podem ser previstas no \u00e2mbito da impress\u00e3o 3D dom\u00e9stica, tais como: um terceiro n\u00e3o autorizado comercializa tal arquivo em uma plataforma p\u00fablica de recursos para impress\u00e3o 3D; e um terceiro realiza a compra do dito arquivo e apenas imprime o objeto 3D para uso privado e n\u00e3o comercial. Na primeira situa\u00e7\u00e3o, o terceiro n\u00e3o autorizado est\u00e1 disponibilizando tal arquivo para compra, por conseguinte, se pode entender que n\u00e3o ficaria caracterizado o uso privado, o que poderia caracterizar infra\u00e7\u00e3o do registro de DI. Na segunda hip\u00f3tese, em princ\u00edpio, n\u00e3o estaria infringindo o direito do titular de tal registro, por\u00e9m, uma vez que n\u00e3o ocorreu a exaust\u00e3o dos direitos do titular, esse terceiro n\u00e3o poderia revender tal objeto e\/ou arquivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evidente, que essas e outras situa\u00e7\u00f5es podem ser tamb\u00e9m abordadas pela Lei de Direitos Autorais (Lei N\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) e de Lei de Programa de Computador (Lei N\u00ba 9.609\/98 de 19 de fevereiro de 1998). Ademais, como bem conhecido, programas de computador s\u00e3o alvos constantes de pirataria e o mesmo pode se aplicar no \u00e2mbito de arquivos desse g\u00eanero, que podem ensejar a\u00e7\u00f5es de antipirataria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar a oferta por um autorizado de arquivo para impress\u00e3o 3D dom\u00e9stica de pe\u00e7a de reposi\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de um artefato, em que tal pe\u00e7a \u00e9 protegida por registro de DI. Nesse caso, a qualidade do objeto final 3D impresso pode n\u00e3o condizer com a originalmente ofertada pelo detentor, que n\u00e3o tem controle sobre tal, o que pode trazer preju\u00edzos para o usu\u00e1rio, bem como motivar a\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o restam d\u00favidas de que o tema em comento abre uma gama de discuss\u00f5es e an\u00e1lises, que permeiam n\u00e3o s\u00f3 os direitos de registro de desenho industrial, mas tamb\u00e9m patentes e direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BARBOSA, Pedro M. Nunes. BARBOSA, Denis Borges. O c\u00f3digo da propriedade industrial conforme os tribunais: comentado com precedentes judiciais: volume 1: patentes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IDS-Instituto Dannemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual. COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Edi\u00e7\u00e3o Revista e Atualizada. Renovar: 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">European Commission, Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs, Mendis, D., Bernd Nordemann, J., Ballardini, R., et al.,&nbsp;<em>The Intellectual Property implications of the development of industrial 3D printing<\/em>, Publications Office, 2020,&nbsp;https:\/\/data.europa.eu\/doi\/10.2873\/85090<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DECRETO No 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Trade Related Intelectual Property Rights Agreement \u2013 \u201cTRIPS\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">LEI N\u00ba 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Lei da Propriedade Industrial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES ACERCA DO USO PRIVADO E SEM FINALIDADE COMERCIAL DA IMPRESS\u00c3O 3D DOM\u00c9STICA E SUA RELA\u00c7\u00c3O COM O REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL A impress\u00e3o 3D \u2013 tamb\u00e9m chamada de manufatura aditiva \u2013 \u00e9 uma tecnologia altamente difundida no design moderno e ocupa um papel de alta relev\u00e2ncia na resolu\u00e7\u00e3o de problemas complexos em ind\u00fastrias de 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