Recentemente, o Concelho Administrativo do EPOrg decretou uma altera\u00e7\u00e3o significativa \u00e0 Regra 126(2) EPC, que estabelece um per\u00edodo de 10 dias adicionais ao prazo legal de resposta a algumas comunica\u00e7\u00f5es emitidas pelo EPO. Os 10 dias visavam precaver atrasos na entrega das comunica\u00e7\u00f5es por correio ao Requerente de uma Patente Europeia, sendo que estas comunica\u00e7\u00f5es emitidas pelo EPO eram consideradas entregues ao Requerente 10 dias ap\u00f3s a data da sua emiss\u00e3o (i.e., data constante na comunica\u00e7\u00e3o), independentemente de terem sido enviadas em formato f\u00edsico ou digital.<\/p>\n\n\n\n
Esta altera\u00e7\u00e3o surge no sentido de adaptar as regras da EPC \u00e0 era digital, incitando os Requerentes a privilegiarem este formato na rece\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante salientar que o desconhecimento desta altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser considerado um motivo para restabelecer direitos perdidos pelo incumprimento de prazos legais que agora passam a n\u00e3o contar com um acr\u00e9scimo de 10 dias, que em muitos casos beneficiava os Requerentes mais desatentos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, existir\u00e1 um mecanismo de seguran\u00e7a que permitir\u00e1 colmatar atrasos ou aus\u00eancia de entrega das comunica\u00e7\u00f5es. Nestes casos, caber\u00e1 ao pr\u00f3prio EPO estabelecer se o Requerente recebeu a comunica\u00e7\u00e3o, e se a mesma foi recebida com um atraso superior a 7 dias, de forma a alargar o prazo legal de resposta ao n\u00famero de dias equivalentes ao atraso ocorrido ap\u00f3s os 7 dias.<\/p>\n\n\n\n
Esta altera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor a 1 de Novembro de 2023, sendo que a partir desse momento as comunica\u00e7\u00f5es emitidas pelo EPO ser\u00e3o consideradas entregues na data que consta na comunica\u00e7\u00e3o e o prazos legais de resposta passar\u00e3o a ser contabilizados somente a partir dessa mesma data.<\/p>\n\n\n\n
Lista de comunica\u00e7\u00f5es impactadas pela altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Comunica\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias formais;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Comunica\u00e7\u00e3o ao abrigo da Regra 161\/162 EPC;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Notifica\u00e7\u00f5es de Exame ao abrigo da Regra 94(3) EPC;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Comunica\u00e7\u00e3o para o pagamento de taxa de reivindica\u00e7\u00f5es adicionais em caso de falta de unidade de inven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Per\u00edodos relacionados com o procedimento de Recurso;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Outros per\u00edodos temporais contabilizados a partir de comunica\u00e7\u00f5es emitidas pelo EPO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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