No Brasil o registro ou averba\u00e7\u00e3o dos Contratos de Tecnologia \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei da Propriedade Industrial \u2013 LPI.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 211 da LPI, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Brasil \u2013 INPI-BR \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo de contratos que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia, i.e., licenciamento de direitos de propriedade industrial, como marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados, transfer\u00eancia de tecnologia de know-how, servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e franquias, de modo que esses contratos produzam efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nos termos do artigo 211 da LPI e de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 156\/15 do INPI, alguns servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados s\u00e3o dispensados de registro pela Autarquia, pois n\u00e3o caracterizarem transfer\u00eancia de tecnologia. A lista de servi\u00e7os est\u00e1 prevista na resolu\u00e7\u00e3o acima mencionada.<\/p>\n\n\n\n
Deve ser observado, que o INPI possui uma Diretoria espec\u00edfica que se responsabiliza pelo registro e averba\u00e7\u00e3o dos contratos de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n
O registro ou averba\u00e7\u00e3o dos Contratos de Tecnologia junto ao INPI \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para produzir (i) efeitos perante terceiros; (ii) legitimar a remessa de royalties para o exterior; e (iii) permitir a dedutibilidade fiscal da licenciada acerca dos valores pagos a t\u00edtulo de royalties e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Os contratos a serem averbados\/registrados junto ao INPI podem ter como objeto o licenciamento de direitos de propriedade industrial e a aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimento, sendo subdividido em tr\u00eas tipos contratuais cada um:<\/p>\n\n\n\n
i.- Licenciamento de direitos de propriedade industrial:<\/p>\n\n\n\n
A) Contratos de Licen\u00e7a para a Explora\u00e7\u00e3o de Patente (EP)<\/p>\n\n\n\n
B) Contratos de Licen\u00e7a para a Explora\u00e7\u00e3o de Desenho Industrial (EDI)<\/p>\n\n\n\n
C) Contratos de Licen\u00e7a de Uso de Marcas (UM)<\/p>\n\n\n\n
ii.- Aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimento:<\/p>\n\n\n\n
A) Contrato de Fornecimento de Tecnologia (FT)<\/p>\n\n\n\n
B) Contrato de Servi\u00e7o de Assist\u00eancia T\u00e9cnica (SAT)<\/p>\n\n\n\n
C) Contrato de Franquia (FRA)<\/p>\n\n\n\n
Ao se negociar um contrato de tecnologia, as partes envolvidas devem observar as peculiaridades que envolvem aqueles que s\u00e3o registr\u00e1veis junto ao INPI.<\/p>\n\n\n\n
(A) Os contratos de licen\u00e7a para explora\u00e7\u00e3o de patente e\/ou de desenho industrial t\u00eam por objetivo autorizar um terceiro a explorar o objeto de uma determinada patente e\/ou desenho industrial, que esteja regularmente depositada(o) como pedido e\/ou efetivamente concedida(o) junto ao INPI-BR.<\/p>\n\n\n\n
Esses contratos s\u00e3o averb\u00e1veis no m\u00e1ximo pelo prazo de vig\u00eancia das patentes e\/ou dos desenhos industriais.<\/p>\n\n\n\n
No caso de pedidos de patentes e\/ou desenhos industriais ainda n\u00e3o concedidos, t\u00e3o logo o INPI publique sua concess\u00e3o, o licenciante ou licenciado dever\u00e1 solicitar altera\u00e7\u00e3o do certificado de averba\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Diretoria de Contratos da Autarquia.<\/p>\n\n\n\n
(B) O contrato de licen\u00e7a de uso de marca objetiva autorizar um terceiro a usar uma determinada marca regularmente depositada e\/ou registrada junto ao INPI.<\/p>\n\n\n\n
Esse tipo de contrato \u00e9 averb\u00e1vel no m\u00e1ximo pelo prazo de vig\u00eancia das marcas. E da mesma forma que a modalidade contratual anterior, em caso de pedidos de registro de marca, t\u00e3o logo o INPI publique o registro, a empresa dever\u00e1 solicitar altera\u00e7\u00e3o do Certificado de Averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(C) O contrato de franquia tem por objetivo autorizar terceiros temporariamente em direitos que envolvam o uso de marcas ou patentes, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica, de forma conjunta ou n\u00e3o, com qualquer outra modalidade de transfer\u00eancia de tecnologia que seja necess\u00e1ria \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os contratos de franquia s\u00e3o registrados at\u00e9 o prazo de vig\u00eancia das marcas\/patentes envolvidas na franquia.<\/p>\n\n\n\n
(D) O contrato de fornecimento de tecnologia, comumente conhecido como contrato de know-how, objetiva dar condi\u00e7\u00f5es a um terceiro para adquirir conhecimentos e t\u00e9cnicas n\u00e3o amparadas por direitos, destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens industriais e servi\u00e7os, incluindo conhecimentos e t\u00e9cnicas n\u00e3o amparados por propriedade industrial depositados ou concedidos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a previs\u00e3o legal do artigo 12, \u00a7 3\u00ba da lei n\u00ba 4.131\/62, os Certificados de Averba\u00e7\u00e3o de Contratos de Fornecimento de Tecnologia emitidos pelo INPI t\u00eam vig\u00eancia de 5 (cinco), sendo facultada \u00e0 empresa cession\u00e1ria requerer a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 5 (cinco) anos, desde que comprovada a necessidade da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(E) O contrato de servi\u00e7os de Assist\u00eancia T\u00e9cnica tem por objetivo prestar ao t\u00e9cnico brasileiro as condi\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos de planejamento e programa\u00e7\u00e3o, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados, sempre relacionados com a atividade fim da empresa.<\/p>\n\n\n\n
OBS: O INPI s\u00f3 registra contrato de servi\u00e7o de assist\u00eancia t\u00e9cnica a ser executado no Brasil, por um prestador de servi\u00e7os domiciliado no exterior. Portanto, os contratos internos e de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de assist\u00eancia t\u00e9cnica, cujo prestador de servi\u00e7o \u00e9 uma empresa domiciliada no Brasil, n\u00e3o s\u00e3o registrados no INPI.<\/p>\n\n\n\n
O INPI exige o detalhamento da quantidade de horas\/dias trabalhadas por cada t\u00e9cnico, di\u00e1ria (taxa\/hora ou dia) por tipo de t\u00e9cnico e o valor total do servi\u00e7o prestado, mesmo que estimado para registrar um contrato de SAT. E, esse tipo contratual \u00e9 registrado pelo prazo que estiver previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a comprova\u00e7\u00e3o de que os mesmos j\u00e1 foram realizados (Faturas).<\/p>\n\n\n\n
Visando uma maior celeridade nas an\u00e1lises dos registros dos contratos, que s\u00e3o t\u00e3o importantes para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico, em dezembro de 2022 o INPI aprovou uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na pr\u00e1tica administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, deve ser observado que, nos casos que envolvem a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura digital, n\u00e3o ser\u00e1 mais exigido o apostilamento\/legaliza\u00e7\u00e3o consular; as peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas referentes a todos os atos praticados pelo requerente do registro ou da averba\u00e7\u00e3o dever\u00e3o conter campo espec\u00edfico em que o seu procurador declare responsabilizar-se pela veracidade tanto das informa\u00e7\u00f5es prestadas quanto dos documentos juntados, assim como j\u00e1 ocorre na Diretoria de Marcas e na de Patentes; n\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia da inser\u00e7\u00e3o de duas testemunhas nos contratos de tecnologia; n\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de estatuto, contrato social ou ato constitutivo da pessoa jur\u00eddica e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual consolidada, bem como a representa\u00e7\u00e3o legal da pessoa jur\u00eddica da empresa cession\u00e1ria, franqueada ou licenciada, domiciliada ou residente no Brasil; haver\u00e1 uma aceita\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do licenciamento de tecnologia n\u00e3o patenteada \u2013 tamb\u00e9m conhecido como licenciamento de know-how; e os pagamentos de royalties em contratos que tenham por objeto pedidos de patentes, desenhos industriais e marcas s\u00e3o estabelecidos por acordos interpartes e n\u00e3o ser\u00e3o obstaculizados pelo INPI inviabilizando pagamentos pactuados entre as partes contratantes.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, deve ser observado que na pr\u00e1tica, ainda se v\u00ea decis\u00f5es e exig\u00eancias com base nos antigos entendimentos da autarquia. Motivo pelo qual a ClarkeModet Brasil procura se manter conservadora em seus aconselhamentos, at\u00e9 que se uniformize o entendimento do INPI.<\/p>\n\n\n\n
Caso tenha interesse em transferir uma tecnologia, ou obter maiores informa\u00e7\u00f5es, a ClarkeModet Brasil possui profissionais capacitados na mat\u00e9ria, que, a partir de um entendimento da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cliente, tra\u00e7am estrat\u00e9gias que visam manter o cliente de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e evitam futuros impasses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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