Em 24 de mar\u00e7o de 2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Federa\u00e7\u00e3o o Decreto que acrescenta um artigo 216 bis \u00e0 Lei Geral de Sa\u00fade, que entrar\u00e1 em vigor em 20 de setembro de 2023 e em virtude do qual o seguinte est\u00e1 claramente estabelecido:<\/p>\n\n\n\n
A proibi\u00e7\u00e3o da adi\u00e7\u00e3o de gorduras trans (\u00f3leos parcialmente hidrogenados) durante o processo de produ\u00e7\u00e3o industrial de \u00f3leos, gorduras comest\u00edveis, alimentos e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas cuja apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecida para venda ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A proibi\u00e7\u00e3o de que alimentos, bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, \u00f3leos e gorduras n\u00e3o excedam duas partes de \u00e1cidos graxos trans produzidos industrialmente por cem partes de \u00e1cidos graxos totais, ou seja, n\u00e3o mais que 2% do total de gorduras.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e9 obrigado a determinar as bases regulat\u00f3rias para os \u00e1cidos graxos trans produzidos industrialmente nos termos dessa disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As gorduras trans produzidas industrialmente (IP-TFA) s\u00e3o compostos artificiais e prejudiciais formados quando os \u00f3leos vegetais l\u00edquidos s\u00e3o convertidos em uma consist\u00eancia s\u00f3lida (por exemplo, margarina). O setor aliment\u00edcio usa essa mat\u00e9ria-prima para melhorar o sabor e a textura dos alimentos e tamb\u00e9m evita, at\u00e9 certo ponto, a oxida\u00e7\u00e3o e, portanto, a vida \u00fatil dos produtos. As principais subind\u00fastrias que utilizam gorduras trans na produ\u00e7\u00e3o de seus produtos s\u00e3o as confeitarias, panificadoras, fabricantes de biscoitos e salgadinhos.<\/p>\n\n\n\n
A integra\u00e7\u00e3o do preceito \u00e0 Lei Geral de Sa\u00fade, portanto, atende a compromissos internacionais e \u00e0 agenda regional de nutri\u00e7\u00e3o, pois o consumo de gorduras trans est\u00e1 associado a um aumento consider\u00e1vel no risco de doen\u00e7a coronariana e morte por doen\u00e7a coronariana. Globalmente, a melhor estimativa, obtida por meio de uma abordagem anal\u00edtica abrangente, indica que 537.000 mortes por doen\u00e7a coronariana foram atribu\u00eddas ao consumo de gorduras trans em 2010; dessas mortes, 160.000 ocorreram na Regi\u00e3o das Am\u00e9ricas, 45% delas prematuramente1 .<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 medida que a data de entrada em vigor do Decreto em quest\u00e3o se aproxima, as implica\u00e7\u00f5es legais do Decreto come\u00e7am a ganhar relev\u00e2ncia, levantando quest\u00f5es de grande import\u00e2ncia para o setor comercial envolvido, abrindo a porta para problemas n\u00e3o apenas relativos ao campo do Direito Regulat\u00f3rio, uma vez que o Decreto, ao estabelecer que os produtos “n\u00e3o poder\u00e3o conter em sua apresenta\u00e7\u00e3o para venda \u00f3leos parcialmente hidrogenados, conhecidos como gorduras trans”, n\u00e3o deixa margem de interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de uma toler\u00e2ncia razo\u00e1vel para o cumprimento do novo preceito que permita que as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas antes de sua publica\u00e7\u00e3o sejam cumpridas ap\u00f3s 20 de setembro.<\/p>\n\n\n\n
Com a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre como essa reforma na Lei Geral de Sa\u00fade ser\u00e1 implementada, a imposi\u00e7\u00e3o desse \u00f4nus implica um grande desafio para o setor de alimentos processados, que, em caso de descumprimento, enfrentaria responsabilidade nos termos do Cap\u00edtulo San\u00e7\u00f5es Administrativas da mesma Lei Geral de Sa\u00fade, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es que podem ser o fechamento tempor\u00e1rio ou definitivo, uma san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, pris\u00e3o por at\u00e9 36 horas e uma multa que, devido \u00e0 t\u00e9cnica jur\u00eddica usada para implementar o Decreto, seria equivalente a dezesseis mil vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo di\u00e1rio geral em vigor na zona econ\u00f4mica em quest\u00e3o (aproximadamente $ 1.696.000. 00 MN aproximadamente).<\/p>\n\n\n\n
O acima exposto, somado ao fato de que, no momento de tentar combater a aplica\u00e7\u00e3o do preceito acrescentado, estariam diante de um exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o de direitos em que se encontrar\u00e1 o direito \u00e0 sa\u00fade, o que n\u00e3o \u00e9 tarefa menor.<\/p>\n\n\n\n
Isso exp\u00f5e os fabricantes e comerciantes desse tipo de produtos ao risco de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de diversas naturezas, uma vez que o tempo concedido entre a publica\u00e7\u00e3o e a entrada em vigor do Decreto \u00e9 curto para substituir esse ingrediente – que em breve ser\u00e1 proibido – na formula\u00e7\u00e3o dos produtos e, assim,<\/p>\n\n\n\n
cumprir o padr\u00e3o definido, permitindo que seus produtos continuem competitivos no mercado e sem afetar seriamente o aumento dos pre\u00e7os ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o visa a proteger a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. No entanto, essa implementa\u00e7\u00e3o apresenta desafios para ajustar as formula\u00e7\u00f5es dos produtos e manter sua competitividade no mercado.<\/p>\n\n\n\n